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28 de Março de 2020

Aborto Legal

Mitos sobre a realização do aborto

Natália Sant'Anna Advogada, Advogado
há 2 anos

No Brasil, o aborto só é permitido quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo. as demais hipóteses de aborto ainda são criminalizadas no Brasil e as poucas possibilidades de realização são cercadas de mitos.

Um dos grandes mitos sobre a realização do aborto é a necessidade de Boletim de Ocorrência no caso de Estupro. Segundo a norma técnica de atenção humanizada a situação de abortamento, não é necessária apresentação de boletim de ocorrência para que a mulher possa realizar o aborto.A equipe médica, com base no acolhimento e escolha qualificada, irá realizar os exames relativos a necessidade do procedimento.

No caso da anencefalia, que tecnicamente não é um aborto, mas pode ser uma antecipação terapêutica do paro, é necessário laudo médico comprovando a anencefalia do feto e partir desse momento, será oferecida a mulher essa opção. Nesse caso, não é necessária autorização judicial para realização de aborto.

1 Comentário

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Eu tô querendo sair da minha empresa mas ele não quer me demitir continuar lendo